SEU VOTO NO TRIBUNAL

“Muitos Acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro não dizem absolutamente nada. Eu mesmo tenho rejeitado vários que me chegaram às mãos”. Quem diz isso é o ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Marcelo Ribeiro, em apoio ao voto do ministro-relator, Eros Grau, no processo que permitiu ao candidato Arnaldo Vianna disputar a prefeitura de Campos contra a ex-governadora Rosinha Garotinho.

Por decisão unânime, o TSE devolveu o processo para o TRE-RJ por considerá-lo superficial. Faltando três dias para a eleição do segundo turno, a Justiça Eleitoral fluminense negou pela terceira vez o pedido de registro da candidatura do pedetista, para o regozijo da campanha adversária. Isso, sem acrescentar novos argumentos ou provas que sustentassem tal impugnação, como determinara o Tribunal Superior Eleitoral, segundo os advogados de defesa de Vianna.

Esse imbróglio jurídico, iniciado através de um recurso interposto pela própria coligação da ex-governadora, foi o tema central da campanha de Rosinha Garotinho. Propostas e programa de governo foram questões periféricas na propaganda de rádio e TV. Sua principal bandeira contra o adversário foi oferecida pelo Tribunal Regional Eleitoral, e o clima de insegurança sobre a validade ou não dos votos ao representante do PDT pesou para sua derrota nas urnas.

Situação semelhante viveu o prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, conforme me contou um dos seus secretários municipais. “A palavra final do processo democrático não é mais o voto, mas sim a decisão da Justiça Eleitoral. O advogado passou a ser a figura mais destacada que o próprio candidato.”, desabafou. Pode ser um exagero, mas o fato é que está muito fácil cassar os direitos políticos com base em denúncias pautadas por desafetos.

Em Petrópolis, foi decretada sumariamente a inelegibilidade do então líder nas intenções de voto, Ronaldo Medeiros, acusado de uso indevido da máquina pública. De fato, trata-se de um crime eleitoral que merece ser punido com rigor. Mas o uso da máquina, em questão, se limita à denúncia de que dois, eu disse, dois funcionários da prefeitura de Petrópolis supostamente distribuíam papéis de campanha para Medeiros durante o horário de expediente. O impacto dessa decisão foi devastador para o representante do PSDB, que já chegou ao segundo turno derrotado moralmente.

Se, em nome da moralização do processo eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro entende que tais decisões vão ao encontro deste objetivo, que pelo menos a Justiça avance em todas as direções. Ou será que uma edição fraudulenta da sessão do Pleno do TSE, distorcida para esconder a verdade de que Arnaldo Vianna poderia disputar o segundo turno em Campos, não é passível de perda do registro de Rosinha Garotinho? Não estaria a eleição de Eduardo Paes impugnada, por uso da máquina administrativa, após a descoberta no comitê do candidato do PMDB de merenda escolar com logotipo do governo do estado?

A persistir esse tipo de situação, chegaremos numa encruzilhada em 2010. Ou o Tribunal Superior Eleitoral exerce sua ascendência sobre as instâncias regionais, e edita alguma portaria determinando que os pedidos de impugnação de candidaturas pedidas por adversários precisam de aprovação prévia do TSE, ou então a sociedade brasileira terá de se familiarizar com termos jurídicos para saber qual será o destino final do seu voto.